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Resposta com fontes
Qual é o regime de responsabilidade civil do advogado em Portugal?

Fontes

[1] Código Civil · art. 798.º
Responsabilidade contratual
[2] Código Civil · art. 309.º
Prescrição ordinária: vinte anos
[3] Tribunal da Relação
Prazos processuais perdidos como fundamento de responsabilidade

Resposta da Mowly

Perante o cliente, o advogado responde nos termos da responsabilidade contratual, por violação dos deveres do mandato, e deve atuar com a diligência de um profissional médio.1

Essa responsabilidade prescreve no prazo ordinário de vinte anos; o prazo de três anos do art. 498.º aplica-se apenas à responsabilidade extracontratual.2

Os tribunais superiores tratam a perda de prazos e a omissão de peças processuais como fundamento de uma ação de responsabilidade.3

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